PREFEITURAS MUNICIPAIS SÃO DENUNCIADAS POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, militar, portador da C. de identidade RG nº 685150-9 MB e CPF nº 052.513.216-35, residente e domiciliado à Av. Ernesto Lópes, nº 312, Centro, Coimbra-MG, Cep: 36.550-000, vem, com o devido e merecido respeito, perante V. Exª., propor

DENÚNCIA

Em face das Prefeituras relacionadas abaixo:

As Prefeituras relacionadas abaixo foram denunciadas em até 28 de abril de 2015 por não publicarem suas contas conforme determina LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Foram instaurados Inquéritos e algumas já estão cumprindo.
O Ministério Público Estadual de Rondônia não emite o protocolo da manifestação, motivo pelo qual será denunciado perante a Procuradoria Geral da República.

Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia - RO
Número do protocolo não é gerado pelo Ministério Público de Rondônia.

Prefeitura Municipal de Alvorada D'Oeste - RO
Número do protocolo não é gerado pelo Ministério Público de Rondônia.

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - RO
Número do protocolo não é gerado pelo Ministério Público de Rondônia.

Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste - RO
Número do protocolo não é gerado pelo Ministério Público de Rondônia.

Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis - RO
Número do protocolo não é gerado pelo Ministério Público de Rondônia.

Caso queiram acompanhar as denúncias das cidades de Minas Gerais é só colocar senha e número da denúncia aqui neste site.

Prefeitura Municipal de Bambuí – MG
Número: 149025052015-4
Senha: 7C3C3B5C

Prefeitura Municipal de Baependi – MG
Número: 147594042015-4
Senha: 2F6C6C2B

Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra – MG
Número: 147581042015-1
Senha: 9F5B1F3F

Prefeitura Municipal de Araçuai – MG
Número: 147483042015-0
Senha: 2E7D4F0E

Prefeitura Municipal de Andradas – MG
Número: 147476042015-4
Senha: 8F7D4D1E

Prefeitura Municipal de Alvinópolis – MG
Número: 147458042015-2
Senha: 7D1A8E1A

Prefeitura Municipal de Alterosa - MG
Número: 147448042015-3
Senha: 5E7A4E1E

Prefeitura Municipal de Almenara – MG
Número: 147438042015-4
Senha: 5B8A8C3B

Prefeitura Municipal de Além Paraíba - MG
Número: 146679042015-4
Senha: 8E4B8F1F

Prefeitura Municipal de Aimorés – MG
Número: 146585042015-3
Senha: 9D8F9F5F

Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas – MG
Número: 146438042015-5
Senha: 2A3B4B6D

Prefeitura Municipal de Água Boa – MG
Número: 146326042015-2
Senha: 7A0E0D7F

Prefeitura Municipal de Abre Campo – MG
Número: 146313042015-0
Senha: 9E0C3B5C

Prefeitura Municipal de Acaiaca – MG
Número: 144185042015-4
Senha: 3E7A1E1A

Prefeitura Municipal de Abaeté - MG
Número: 143871042015-0
Senha: 5B6D1F9C

Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados - MG
Denúncia Número: 143795042015-1
Senha: 8B4F4B2F

Prefeitura Municipal de Cajuri – MG
Denúncia Número: 143253032015-3
Senha: 7B7A5E9C

Prefeitura Municipal de Coimbra - MG
Denúncia Número: 142625032015-3
Senha: 3D7D8E5A

Prefeitura Municipal de Benedito Leite – Maranhão
Protocolo: 612042015

Volve-se, perante o Ministério Público, o direito ao Art. 5º, XXXIII da LEI MAIOR, regulamentada pela LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que assegura o acesso às informações de contas públicas das Prefeituras, de forma clara, objetiva, em tempo real e fácil compreensão.

Constituição Federal de 1988
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Dos Pedidos ao Ministério Público.

1) Que o Ministério Público oriente o Prefeito como deve proceder para não cometer tal crime que ora vem cometendo;

2) Determinar imediatamente que os gastos públicos sejam postados conforme supramencionado, corroborando com a Contadoria Geral União;

3) Determinar que a Ré tenha uma ouvidoria que gere um protocolo e data de atendimento da solicitação do pedido de acesso a informação;

4) Manter o denunciante informado de cada atitude (ofício enviado, requerimento, etc) do Ministério Público tomada contra a Ré para que seja cumprida a transparência também por parte do Ministério Público.